TJMG 0007851-27.2023.8.13.0720
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA. MERO…
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TJMG 5131092-43.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESCISÃO ANTECIPADA - COBRANÇA DE MULTA - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DA PENALIDADE. Não há óbice para a cobrança da multa contratualmente pactuada pelas partes p…
TJMG 0050173-43.2017.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, impõe-se a absolvição…
TJMG 5001744-53.2018.8.13.0461
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO PARA INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO PELA PROPRITÁRIA, VITIMA DO DELITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A…
TJMG 5073082-06.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - SUSPEITA DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO -…