TJMG 4341819-25.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. DENEGAR A ORDEM. I. A…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO LANÇADA. Os depoimentos dos poli…
TJMG 0620922-40.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADO POR APREENSÃO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PRIVILÉGIO - NÃO CONCESS…
TJMG 5005125-17.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROTESTO EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO - A…
TJMG 0565675-69.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ…