TJMG 4295429-94.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIA À PRISÃO PREVENTIVA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 676 DO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0763314-08.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA, PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR CE…
TJMG 5007710-38.2025.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ESTELIONATO ELETRÔNICO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM AO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.…
TJMG 0012946-34.2022.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Considerando as especificidades do caso concreto…
TJMG 0076320-93.2024.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO…