TJMG 1295513-49.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame…
TJMG 5064032-18.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇ…
TJMG 0002803-32.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO…
TJMG 5131544-43.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL D…