TJMG 0173091-87.1999.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL URBANÍSTICA. POLUIÇÃO SONORA E CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RAMPA DE ACESSO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS, AUTUAÇÃO, CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO PARA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5004156-76.2019.8.13.0313
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. I. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado qu…
TJMG 5001506-66.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - INGESTÃO NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. O dever…
TJMG 0018613-11.2013.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impenhorabilidade da quantia relativa à rest…
TJMG 0205302-69.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - IRREGULARIDADE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REMOÇÃO DOS POSTES - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS
1. A Cemig tem direito…