TJMG 0018613-11.2013.8.13.0120
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE…
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TJMG 0559507-37.2011.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE EXAMES PERIÓDICOS. SENTENÇA…
TJMG 5127759-35.2009.8.13.0024
SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANENCIA - POSSIBILIDADE - - O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência dos serv…
TJMG 0399892-83.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE- BLOQUEIO DE QUANTIA PROVENIENTE DE FGTS- CARÁTER SALARIAL- IMPOSSIBILIDADE.
- Os valores decorrentes da liberação do FGTS tem caráter salarial e de acordo com o artigo…