TJMG 0205302-69.2013.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - IRREGULARIDADE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REMOÇÃO DOS POSTES - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS
1. A Cemig tem direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição.
2. É irregular a servidão constituída sem a expedição do Decreto do Poder…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003979-02.2020.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da L…
TJMG 5254855-76.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS - AÇÃO INADEQUADA.
- O mandado de segurança é remédio constitu…
TJMG 5034888-58.2022.8.13.0079
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -ESTELIONATO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
- Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não osten…
TJMG 1457648-53.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando há omis…