TJMG 0292437-49.2017.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1714051-63.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de danos materiais, o acolhimento do pedido indenizatório depende da comprovação efetiva do prejuíz…
TJMG 0070547-81.2012.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - RECURSO PROVIDO.
- Em ação de constit…
TJMG 1996250-27.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (HIPÓTESE QUE DIFERENCIA DO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA). PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. É carecedor de a…
TJMG 0388625-77.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO NOVO -ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM SISTEMA DE ALARME - FURTO DE PERTENCES - AUSÊNCIA DE PROVAS E DE NEXO CAUSAL EN…