TJMG 0388625-77.2013.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO NOVO -ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM SISTEMA DE ALARME - FURTO DE PERTENCES - AUSÊNCIA DE PROVAS E DE NEXO CAUSAL ENTRE O FURTO E POSSÍVEL NÃO FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -Incabível a alegação de cerceamento de defesa, já que a parte, no momento oportuno, não se insurgiu contra a decisão que encerrou a instrução probatória, o que enseja a ocorrência da preclusão de seu direito. -Não restou evidenciado nos autos que após a reparação do vício pela ré o veículo tenha continuado apresentando defeitos no sistema de alarme, conforme alegado pelo apelante. Do mesmo modo, também não se pode inferir, a partir da análise do conjunto probatório dos autos que o furto de objetos pessoais do veículo do demandante tenha decorrido do suposto vício.