TJMG 1714051-63.2011.8.13.0024
PENALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de danos materiais, o acolhimento do pedido indenizatório depende da comprovação efetiva do prejuízo experimentado pelo…
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TJMG 5001291-83.2018.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. O princípio da causalidade, segundo o qual aquele que nã…
TJMG 0125695-05.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONSONÂN…
TJMG 0019839-64.2017.8.13.0232
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL CARACTERIZADA - REDUÇÃO D…