TJMG 1996250-27.2012.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (HIPÓTESE QUE DIFERENCIA DO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA). PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. É carecedor de ação, por falta de interesse de agir, o participante de previdência privada que, ainda vinculado ao plano, pleiteia complementação de aposentadoria mediante o incremento dos expurgos inflacionários, incidentes apenas nas hipóteses de resgate da reserva de poupança. V.V. Tendo a parte aderido ao plano de previdência privada, percebendo mensalmente a suplementação de aposentadoria, inegável o interesse processual em requerer a incidência de expurgos inflacionários sobre o saldo de sua aposentadoria