TJMG 0070547-81.2012.8.13.0301
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - RECURSO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA. CURATELA DA FILHA EM FACE DA MÃE. DEMÊNCIA DE ALZHEIMER CID G30.1. INCAPACIDADE PERMANENTE, IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVA CONFORME A CIÊN…
TJMG 0047650-47.2018.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - DOLO NÃO COMPROVADO - DELITO NÃO APERFEIÇOADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. Para a caracterização do delito de abandono material, é imprescindível que o Minist…
TJMG 4162884-60.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO F…