TJMG 5001105-68.2021.8.13.0610
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIVULGAÇÃO DE DADOS - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE, MORALIDADE E INFORMAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.
1 - A promoção da transparência e do acesso à…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5026412-73.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007 - FGTS - TEMA Nº 1020 / STJ - CONDENAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
1. O Superi…
TJMG 5011652-24.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEITADA - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVADO - LC N.º 100/2007 - ADI N.º 4876 - SERVIDOR AFASTADO POR LICENÇA SAÚDE - PEDIDO DE APO…
TJMG 2658971-52.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MILITAR REFORMADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA - SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO…