TJMG 5026412-73.2020.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007 - FGTS - TEMA Nº 1020 / STJ - CONDENAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar nº 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal…
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