TJMG 2658971-52.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MILITAR REFORMADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA - SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO ART.6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 1367504 AgR-segundo), o exercício do direito de ação quanto a…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA -SANEAMENTO - NECESSIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE.
A adoção de premissa equivocada nos fundamentos do acórdão deve ser corrigida.
Os embargos d…