TJMG 0097480-45.2015.8.13.0153
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu na…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0020207-42.2013.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - SUPOSTAS I…
TJMG 0019323-60.2014.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - SUPOSTA IR…
TJMG 1207869-61.2008.8.13.0271
Apelação - ação de busca e apreensão convertida em depósito - inovação recursal - conhecimento parcial do recurso - roubo do veículo - impossibilidade de restituição do bem - obrigação de pagamento - persistência - apela…
TJMG 5039637-60.2020.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DIREITO DE REGRESSO - DEMANDA PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas…