TJMG 0006004-56.2013.8.13.0003
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO. CODEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DEPOSITADO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4237975-59.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E (2) DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISIT…
TJMG 1868657-96.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DE LIBERDADE DO PACIENTE - C…
TJMG 1870133-72.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFI…
TJMG 4011115-05.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES P…