TJMG 0006762-49.2015.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DESCABIMETO - RESPALDO PROBATÓRIO - SÚMULA 28 DO TJMG - PENA - REESTRUTURAÇÃO - CABIMENTO. - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. (súmula 28 TJMG). - Existindo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas deve qualificar o delito enquanto as demais devem ser consideradas para aumentar a pena-base quando da aplicação da pena na 1ª fase dosimétrica, e não como agravante genérica na 2ª fase.