Decisão · TJMG

TJMG 0440994-96.2014.8.13.0027

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-27publicado em 2017-10-04

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAR E COMPENSAR INEXISTENTE. - O condomínio somente pode ser compelido a reparar os danos resultantes do furto de veículo ocorrido na garagem da edificação, se houver previsão expressa na convenção ou regimento interno.

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