Decisão · TJMG

TJMG 0008362-44.2018.8.13.0447

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2019-04-11publicado em 2019-04-23

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 1.422/96 - APOSENTADORIA POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DESTA LEI - IMPOSSIBILIDADE. A Lei do Município de Nova Era n. 1.422/96 estipulou regras de concessão de complementação de aposentadoria apenas em relação àquelas ocorridas em data anterior a sua publicação.

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