Decisão · TJMG

TJMG 0079297-41.2015.8.13.0342

Rel. Valeria Da Silva Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-04-11publicado em 2019-04-23

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborativa do segurado é temporária e passível de reabilitação julga-se como insuscetível a concessão da aposentaria por invalidez, restando-lhe como direito apenas o restabelecimento do auxílio-doença.

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