TJMG 0272213-08.2023.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA ADESÃO DO ACUSADO À EMPREITADA CRIMINOSA - MERA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS E FUGA CONJUNTA APÓS A SUBTRAÇÃO - ELEMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM O LIAME SUBJETIVO NECESSÁRIO AO CONCURSO DE AGENTES - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PARTICIPAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5012686-93.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE AC…
TJMG 5000473-36.2017.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.…
TJMG 5043471-42.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.
- O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualme…
TJMG 0030902-30.2014.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74/2004 DO COPAM - REVOGAÇÃO - PREJUIDICIALIDADE - ANÁLISE DOS EFEITOS CONCRETOS DO ATO NORMATIVO -…