TJMG 5012686-93.2016.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser pago quando, em razão de acidente de trabalho,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0050586-95.2020.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autor…
TJMG 4123787-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDE…
TJMG 0004703-47.2022.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.
1. Sendo o acervo probatório frágil e incapaz de atestar, com…
TJMG 0010050-32.2024.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Havendo dúvida razoável acerca da autoria delit…