TJMG 5066181-90.2017.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CORRENTISTA VÍTIMA GOLPE - FURTO - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. Se o erro material contido na apontada decisão é de fácil percepção e não tem cunho decisório não há falar em cerceamento de defesa. Embora seja aplicável a responsabilidade objetiva nas relações estabelecidas entre a instituição bancária e o correntista, inexiste responsabilidade indenizatória quando demonstrado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.