TJMG 5105604-57.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA EXERCIDA PELA FILHA - CONCORDÂNCIA DAS OUTRAS FILHAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - RECURSO…
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TJMG 1668239-84.2022.8.13.0000
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TJMG 5015475-93.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E CONSEQUENTE CUMULAÇÃO D…
TJMG 0005706-61.2013.8.13.0392
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE D…
TJMG 5000737-49.2022.8.13.0408
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA INCONTROVERSAS - QUITAÇÃO REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREIT…