TJMG 5181385-07.2025.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE POR EXECESSO DE VIOLÊNCIA POLICIAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. - Rejeita-se a preliminar de nulidade por violência policial, vez que no presente caso, as agressões ocorreram de quando o réu já estava…
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