TJMG 0116907-64.2008.8.13.0091
PENALEmenta: A ação popular, que tem por escopo o combate à malversação de verba pública, desvio de função, atos de corrupção, lesividade do patrimônio público, a tutela, a moralidade administrativa, e abuso de poder,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0008765-17.2024.8.13.0216
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINARES - EXCESSO DE LINGUAGEM - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABI…
TJMG 1155227-27.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEC…
TJMG 5012092-79.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIME…
TJMG 0848207-86.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA NOVA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROVA NOVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATI…