TJMG 5001690-10.2023.8.13.0236
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - PROVA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES EM PROCEDIMENTO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA PROVA - ABSOLVIÇÃO.
- Nos termos do artigo 8-A, da…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA - VERIFICAÇÃO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO RECU…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS, FURTO QUALIFICADOS MAJORADOS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENAS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DE CADA JULGADOR. ERRO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - AUTORIA BASEADA EM RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSONÂNCIA ENTRE OS PROCEDIMENTOS A…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE FORAGIDO - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Apreensão de 05 tabletes de…