TJMG 5010802-76.2022.8.13.0223
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
- Os embargos de declaração, mesmo que para fins de…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO. MAJORANTE DESCRITA NO ART.40, III, DA LEI DE DROGAS. DECOTE. DESCABIMENTO. Deve ser conservada a causa de aumento prevista no inciso III do art.40 da Lei…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - DESPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO P…