TJMG 0001000-04.2023.8.13.0095
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPERTINÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - IMPERTINÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Se a gravação telefônica,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 3433783-53.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O trancamento da ação penal pe…
TJMG 0092106-32.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E RESISTÊNCIA - INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA POLÍCIA SEM MANDADO JUDICIAL - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO -…
TJMG 1016805-04.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.
- Ainda que demonstrada a colaboração de um dos acusados como informante em trá…
TJMG 0799602-91.2006.8.13.0480
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - RÉU EM LOCAL INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL - INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS N…