TJMG 5152781-36.2025.8.13.0024
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA POR ALEGADA…
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TJMG 5143434-13.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI E…
TJMG 3382949-46.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ELEMENTOS…