TJMG 0004792-91.2019.8.13.0422
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DE OFÍCIO. "SURSIS". CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CONDIÇÕES. RETIFICAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. MINORANTE DO TRÁFICO. AGENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTE…
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