TJMG 0002022-14.2023.8.13.0058
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE MULTA - INVIABILIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de…
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