TJMG 5143434-13.2024.8.13.0024

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005. REFORMA DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e por Aleir Miranda Coelho Junior contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança, determinando ao Estado de Minas Gerais que conceda licença sem remuneração ao impetrante, contratado temporariamente como agente de segurança penitenciário, para participação de fase em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o impetrante, contratado temporariamente, tem direito à licença remunerada para participar de etapa de concurso público, conforme previsto no art. 54 da Lei Estadual n. 15.788/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 54 da Lei Estadual n. 15.788/2005 aplica-se apenas a servidores públicos efetivos ou detentores de função pública, não abrangendo contratados temporariamente, cujo vínculo é regido por normas celetistas, conforme a Lei Estadual n. 23.750/2020. 2. O edital do concurso público (Sejusp n. 02/2021) prevê que o direito à dispensa para participação em etapas do concurso não se aplica aos contratados temporariamente (item 15.8). 3. O caráter precário da contratação temporária e sua finalidade específica, suprir carência temporária de pessoal, não comportam a extensão dos direitos assegurados aos servidores estatutários, o que configuraria desvirtuamento do instituto e aumento dos encargos públicos. 4. Diante da inexistência de direito líquido e certo do impetrante à licença remunerada, considerando que sua situação não se enquadra nas disposições do art. 54 da Lei Estadual n. 15.788/2005, deve a sentença ser reformada para denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada em remessa necessária para denegar a ordem. Prejudicados os recursos voluntários. Tese de julgamento: O art. 54 da Lei Estadual n. 15.788/2005, que assegura afastamento remunerado para servidores públicos efetivos ou ocupantes de função pública em participação de etapas de concurso público, não se aplica ao contratado temporariamente, cujo vínculo é regido por normas celetistas. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 15.788/2005, art. 54, II, a; Lei Estadual n. 23.750/2020, art. 12; CF/1988, art. 40, § 13; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há.