TJMG 0018170-10.2021.8.13.0143
PENALEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FALSIDADE IDEOLÓGICA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DESCONHECIMENTO DA IDADE DOS MENORES - ERRO DE TIPO - INAPLICABILIDADE - CRIME FORMAL -…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA - IMP…
TJMG 0205869-15.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PR…
TJMG 0159227-27.2011.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTOU EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Consider…
TJMG 0016210-64.2016.8.13.0023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…