TJMG 0159227-27.2011.8.13.0382

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTOU EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Considerando que a condenação dos requeridos não foi fundamentada na violação genérica aos princípios da administração pública, mas sim em ato doloso de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, não há que se falar em juízo de retratação.