TJMG 0101712-88.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - INOPORTUNIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. A decisão que converte…
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TJMG 4044546-30.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO POR FRAUDE ELETRÔNICA TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. COMPROVAÇÃO DE ENDERE…
TJMG 2039241-02.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO POR EMPREGO DE FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, §2º-A E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS…
TJMG 5004760-87.2025.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PENAS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS F…
TJMG 5046929-23.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - DIREITO AO SILÊNCIO - AVISO DE MIRANDA - PROVA ORAL - VALIDAÇÃO SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPL…