TJMG 0205869-15.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1. A decisão que converte a prisão em…
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TJMG 2481273-60.2008.8.13.0105
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR E DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA POLÍCIA MILITAR - DANOS MATERIAIS PROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1- É incontroversa a responsabil…
TJMG 1221968-30.2010.8.13.0024
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…
TJMG 0019248-32.2011.8.13.0000
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESTINADA A COMPROVAR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS EM NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS NO INQUÉRITO CIVIL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A prov…