TJMG 0270237-71.2005.8.13.0290
PENALCORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE DO SUPOSTO MENOR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos certidão de nascimento comprobatória da idade do menor que teria sido corrompido pelo acusado, não se configura o crime de corrupção de menores previsto no…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0032879-44.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO E ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO EDITADOS EM PRI…
TJMG 0009634-67.2020.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13) - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, §2º, I, II E V, CP - REDAÇÃO ANTERI…
TJMG 0015222-20.2021.8.13.0362
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO…
TJMG 0003044-46.2024.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Inviável o acolhimento da tese da insignificância, pois, conside…