TJMG 0032879-44.2021.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO E ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO EDITADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL APLICADO AO PRIMEIRO RECORRENTE. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE. IMPERTINÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A MODALIDADE PREVISTA NO ART. 28 DA CITADA LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. -Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a demonstrar o efetivo envolvimento de ambos os réus nos crimes em apuração, mantém-se o decreto condenatório e absolutório impróprio nos moldes editados em primeira instância. -Nos termos do art. 97, §1º, do CP, as medidas de segurança perdurarão por tempo indeterminado, enquanto não for verificada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do agente. -"O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado" (Enunciado da Súmula 527 do STJ).