TJMG 0009634-67.2020.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13) - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, §2º, I, II E V, CP - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/18) - ZONA RURAL - SUBTRAÇÃO DE CARGAS DE CAFÉ - PROVAS ROBUSTAS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ANÁLISE DE ERBs - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - ESTRUTURAÇÃO, ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONCURSO DE CRIMES - CORRETA APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovadas a materialidade e a autoria por meio de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, análise de registros de estações rádio-base (ERBs), relatórios de inteligência policial, prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e elementos documentais consistentes, inviável a absolvição por insuficiência de provas. Evidenciada a associação estável, estruturada, com divisão de tarefas e voltada à prática reiterada de roubos qualificados, resta caracterizado o delito de organização criminosa, nos termos da Lei 12.850/13, sendo incabível a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP). A fixação da pena-base acima do mínimo legal mostra-se legítima quando devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância ao art. 59 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena. Mantém-se a correta aplicação das majorantes do roubo, bem como das regras de concurso de crimes, quando devidamente demonstradas pelas provas dos autos. Negar provimento ao recurso.