TJMG 0002229-48.2025.8.13.0056
PENALEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELOS IMPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.
- Não se há cogitar na ocorrência de pesca probatória…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0003911-10.2021.8.13.0240
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA IDOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IN…
TJMG 5002563-96.2024.8.13.0002
DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQ…
TJMG 0005804-92.2023.8.13.0231
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA INTEGRAL DO INQUÉRITO POLICIAL APÓS ENCERRAME…
TJMG 0002067-71.2023.8.13.0396
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TENTATIVA DE EXTORSÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA S…