TJMG 0005804-92.2023.8.13.0231
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA INTEGRAL DO INQUÉRITO POLICIAL APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. MERA REGULARIZAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE AFASTADA. REGIME…
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TJMG 1946042-73.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CERTAME - PRELIMINAR - FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE COMPRA - AUSÊNCIA S…
TJMG 0308827-72.2010.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE ILEGALIDADE PRATICADOS POR AGENTE POLÍTICO - REPASSE DE VERBAS A MAIOR À CÂMARA MUNICIPAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 - VIOLA…
TJMG 0007845-58.2010.8.13.0596
ÇÃ. ÇÃ ÇÃ. Ç . ÇÃ . . . redomina na jurisprudência do uperior ribunal de ustiça o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. , parágrafo único, do ódigo de efesa do onsumidor, imprescindível a…
TJMG 0320380-79.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO IMOBILIÁRIO - FURTO DE BENS - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo previsão para cobertura em caso de furto simples, mas somente para fu…