TJMG 0003911-10.2021.8.13.0240
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA IDOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA PROVOCAÇÃO INJUSTA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE FIAÇÃO DE COBRE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E MULTIRREINCIDÊNCIA…
TJMG 5013429-87.2024.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO -…
TJMG 2194681-88.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - REVOGAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO ATINGIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. - Cessada a alegada coação consistente na necessidade de comprovação de…
TJMG 5007563-24.2022.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
- A imputação da prática de crime, bem como a divulgação do f…