Decisão · TJMG

TJMG 0001297-52.2025.8.13.0188

Rel. Eneias Xavier Gomes5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-24publicado em 2026-03-25

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame

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