TJMG 5050690-62.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ILEGAL - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I - Se o contexto fático anterior à entrada dos policiais na residência do apelante não demonstra a existência de "fundadas razões" da ocorrência de crime que justificasse o sacrifício do direito à inviolabilidade do domicílio, as provas obtidas por meio da medida invasiva são ilícitas, por ofensa ao disposto contido no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal e, portanto, devem ser consideradas nulas, assim como todas as que delas decorreram. II - Inexistindo provas da materialidade delitiva, imperiosa a absolvição do acusado. V.V. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE. O crime de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação no tempo, ou seja, enquanto a droga se encontrar em poder do agente, estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem no seu domicílio, independentemente de autorização ou mandado judicial.