TJMG 4288069-11.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE PELA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INOCORRÊNCIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. CRIME FORMAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. PETRECHOS A DENOTAREM A MERCANCIA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RISCO DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0022303-41.2020.8.13.0625
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER GRÁVIDA. MATERIALIDADE SEM EXAME PERICIAL. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INSIGNIFIC…
TJMG 0002595-95.2022.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CO…
TJMG 0014739-40.2022.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA…
TJMG 5001497-72.2021.8.13.0330
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Comprovadas a materialidad…