TJMG 0043967-88.2021.8.13.0433
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPERTINÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO AMPLAMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERTINÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Se a gravação…
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TJMG 5038093-03.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAL IDÔNEA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇ…
TJMG 0161323-49.2012.8.13.0521
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM RIO. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA…
TJMG 5006979-77.2025.8.13.0518
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NECESSIDADE.
- Demon…