TJMG 5006979-77.2025.8.13.0518
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA -…
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Provada a adesão ao programa de proteção veicular para o caso de aciden…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO APARENTE - RECONHECIMENTO - PRÉDIO DOMINANTE - DIMINUIÇÃO DAS VANTAGENS - REMOÇÃO DA PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 415 do STF, a servidão aparen…
TJMG 0046637-12.2010.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - EMPRESÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO SIMULADO - NULIDADE - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. Considerando que o próprio apelante confessa que era o dono d…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCURSO PÚBLICO - BANCA ORGANIZADORA - CONTRATAÇÃO - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - ATO ÍMPROBO - INOCO…