TJMG 5002083-24.2020.8.13.0693
PENALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPORTAGEM SOBRE CRIME DE LATROCÍNIO. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE INFORMAR. NEGLIGÊNCIA NA EXIBIÇÃO DA REPORTAGEM. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1911598-61.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. MESMO CONTEXTO INVESTIGATIVO E MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INEXISTÊNCI…
TJMG 1495287-60.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE DA R. DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - A…
TJMG 0012051-92.2023.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO TEMOR OU INT…
TJMG 0007195-79.2019.8.13.0439
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - INFLUÊNCIA EMOÇÃO LOGO APÓS INJU…